Simples Nacional: Tudo que Empreendedores Precisam Saber para Não Errar

PARTE 1 – Compreender os mecanismos do Simples Nacional auxilia no gerenciamento do seu negócio

Registrar uma empresa no mercado é uma etapa importante na vida de qualquer empreendedor. Um passo importante como esse exige atenção quanto às obrigações fiscais e legais, como a regularização quanto o Simples Nacional. Esse é um regime de arrecadação de tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O Simples Nacional tem o objetivo de unificar o pagamento de tributos e contribuições relacionadas aos impostos estaduais e municipais. Embora tenha o objetivo de facilitar a vida dos empreendedores, muitos têm dificuldade de compreender do que se trata. Pensando nisso, trouxemos neste artigo algumas informações importantes que você precisa saber.

Não reter e organizar os registros de transações e demais atividades essenciais na contabilidade de pequenas empresas prejudica o crescimento financeiro, além de acarretar problemas fiscais para o negócio. Essas consequências impactam  de forma direta no funcionamento do negócio e colocam em risco a sua regularidade.

Detalhes sobre o Simples Nacional os empreendedores que ainda não fazem parte do Simples Nacional

A facilidade promovida pelo Simples Nacional é bastante atrativa para os empreendedores que estão em início de carreira no mercado, afinal beneficia as empresas de pequeno porte. Como o nome sugere, a simplicidade desse regime tributário é o principal destaque, mas é preciso conhecê-lo a fundo para garantir o gerenciamento eficiente do seu negócio.

1. Quem pode optar pelo Simples Nacional?
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que atendam alguns requisitos podem adotar o Simples Nacional, desde que:

Tenham natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual;
Tenham receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00;
Não possuam nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3º, II, § 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006.

2. Qual é a documentação necessária para solicitar o Simples Nacional?

Os documentos solicitados para que o negócio faça parte do Simples Nacional são:

• CNPJ;
• Inscrição Estadual;
• Documento de Identidade e CPF do empreendedor;
• Contrato Social;
• Declaração de Enquadramento no Simples Nacional;
• Declaração de Capital Social.

3. Como solicitar o Simples Nacional?

É necessário acessar o Centro Virtual de Atendimento (E-CAC) da Receita Federal e optar pelo Simples Nacional e enviar a documentação necessária para aprovação do pedido. O acompanhamento da solicitação é indispensável para garantir que todas as etapas sejam cumpridas com eficiência.

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