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Investir sem Medo: Guia Prático sobre Impostos para MEIs no Mundo dos Negócios.

MEI é um modelo de empresa que beneficia pequenos empreendedores no mercado

Desde a Lei Complementar nº128, sancionada em 2008, os pequenos empreendedores brasileiros tiveram seus negócios formalizados pela categoria “Microempreendedor Individual”, conhecidos por muitos como MEI. Esse é um modelo de empresa que oferece diversas vantagens para quem deseja regularizar seu negócio.

Segundo as Estatísticas dos Cadastros de Microempreendedores Individuais do IBGE, o número de microempreendedores individuais em 2021 era de 13,2 milhões. A popularização do modelo, associada à tributação simplificada, facilita a formalização de diversas atividades, desde que estejam listadas na tabela permitida pela legislação.

Investir sem Medo: Guia Prático sobre Impostos para MEIs no Mundo dos Negócios.

Entendendo algumas características importantes sobre MEI

O MEI é a figura jurídica mais simples vista pelas lentes do sistema tributário brasileiro, mas isso não significa que não existam obrigações importantes que devem ser cumpridas. Seu regime fiscal de baixo custo permite que trabalhadores autônomos se declarem como Microempreendedores Individuais desde que:

  • Não tenham renda anual de até R$81.000,00;
  • Tenha atividade permitida pela legislação;
  • Não sejam sócios de outra empresa;
  • Emitam notas fiscais em seu CNPJ;
  • Paguem os devidos impostos;
  • Mantenham a regularidade fiscal.
O processo de abertura de MEI, assim como seu sistema de gestão, não é complexo. Os próprios empreendedores podem fazer o cadastro através do Portal do MEI e é necessário portar os seguintes documentos: RG, CPF e um comprovante de residência atualizado. As etapas do processo são acompanhadas pelo próprio portal.

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